Termos e Condições de Aluguer

Termos e Condições de Aluguer

Por favor, leia estes Termos e Condições cuidadosamente, antes de utilizar o nosso site e serviços.

O acesso e uso do serviço estão condicionados à sua aceitação e conformidade com estes Termos. Estes Termos aplicam-se à pessoa que está no contrato e paga o serviço de aluguer e quaisquer custos associados, bem como a qualquer (outro) condutor que esteja expressamente indicado no Contrato de Aluguer e, como tal, esteja autorizado a conduzir o veículo. Todas as pessoas indicadas no Contrato de Aluguer são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer quantias devidas no âmbito do mesmo.

Os Termos & Condições constituem um acordo entre todos os condutores e a Brava Rent-a-Car.

Os Termos & Condições aplicam-se a qualquer reserva que seja feita por nós ou através do nosso site, por este motivo deverá assegurar-se que está familiarizado com os seus conteúdos. As reservas feitas no site estão condicionadas à aceitação dos nossos Termos & Condições por parte dos condutores que fazem parte da reserva ou contrato de aluguer. Se não estiver de acordo com qualquer parte dos Termos & Condições não deverá prosseguir com a sua reserva. Ao confirmar a sua reserva aceita que leu, entendeu e aceitou os nossos Termos & Condições.

Quando decidir alugar um veículo preencha o formulário disponível no site e após confirmação de pagamento irá receber a confirmação e contrato por email.

Qualquer taxa e custos adicionais está dependente da informação que fornecer no formulário.

Para esclarecimento de qualquer dúvida pode contactar-nos para o E-mail: [email protected]. Telefone: +351 913059441, +351 910129439.

Condições Gerais de Aluguer

A Brava Rent-a-Car por meio deste documento aluga ao Locatário que contratou o veículo descrito nos termos e condições deste documento em virtude do qual, o cliente toma conhecimento e concorda.
1) O Locatário recebeu o veículo em perfeitas condições de utilização;
2) O dito veículo só será conduzido pelo Locatário, ou por quem expressamente seja autorizado a tal, excluindo a sua utilização:
a. Para transporte de mercadorias com violação dos regulamentos alfandegários ou que de qualquer modo seja ilegal;
b. Para transporte de mercadorias ou passageiros a troco de qualquer remuneração ou compensação implícita ou explícita;
c. Para puxar ou empurrar qualquer veículo ou reboque e para provas desportivas;
d. Por qualquer pessoa sob influência de álcool ou narcóticos;
e. Para qualquer troca de peças ou alteração às condições mecânicas e/ou estéticas da viatura;
f. De algum modo que venha a danificar/prejudicar qualquer componente da viatura.
3) A idade mínima do condutor é de 19 anos. E máxima de 79 anos. Terá de ter Carta de condução válida em Portugal com o mínimo de 1 ano de experiência.
4) A viatura é entregue com um autocolante da empresa estampado no vidro traseiro, triângulo de sinalização, as ferramentas normais, uma roda suplente ou sistemas equivalentes, livrete e título registo de Propriedade ou documento equivalente, Carta verde de seguro e ficha de inspeção; Em caso de perda ou destruição, total ou parcial da documentação, periféricos e/ou chaves do veículo por parte do Locatário, este poderá ser obrigado a indemnizar a locadora pelos prejuízos inerentes, nomeadamente pelas despesas decorrentes da emissão de segundas vias de documentação, despesas administrativas e/ou substituição de peças.
4.1) O locatário tem um prazo de uma hora após o horário agendado para levantar o veículo. Caso o carro não seja levantado, ou não seja solicitada previamente à empresa quaisquer alterações de data ou horário, a reserva será automaticamente cancelada, sem direito a reembolso.

4.2) Aquando da entrega do veiculo, o locatário deverá ter em sua posse, cartão de cidadão válido ou passaporte, carta de condução e caso do pagamento ser feito por cartão de crédito, deverá ter em sua pose o mesmo;

5). Os preços não incluem: combustível, multas e em caso de acidente reboque da viatura ou despesas de indemnização por colisão. O Locatário é responsável pela conservação do veículo e do respetivo equipamento, durante todo o período do aluguer. Em caso de sujidade excessiva (interior ou exterior) será aplicada uma taxa de limpeza no valor de 25€. Em caso de a viatura alugada ter uma multa, o Locatário deverá pagar o valor das mesmas e quaisquer outros valores relativos a serviços administrativos, para além do valor total da multa.
6) Os preços incluem as despesas pagas pelo Locatário com a manutenção do carro e óleos, desde que apresentado o devido recibo em nome da empresa.
7) Os preços incluem um seguro obrigatório de responsabilidade civil. Qualquer dano realizado à viatura, estragos por negligencia ou assistência realizada é da responsabilidade do Locatário que não tenha escolhido a opção de seguro contra todos os riscos.

As nossas tarifas de aluguer incluem as coberturas do Seguro Obrigatório do Automóvel e de Responsabilidade Civil pelos danos e prejuízos contra terceiros derivados do uso e da circulação do veículo. Estas coberturas ficam garantidas e são assumidas pela companhia de seguros com a qual a Brava Rent-a-car tiver contratada a correspondente apólice de seguro e ficam sujeitas às cláusulas gerais e particulares da mesma e à lei em vigor. Através da assinatura do contrato de aluguer, o Cliente adere como segurado à mencionada apólice, cujas condições poderão ser fornecidas caso seja solicitado. 

O valor do depósito caução varia em função da categoria do veículo alugado, estabelecendo-se as seguintes quantias: Quantia que será bloqueada no cartão de crédito a título de caução: A: 1000€, B: 1200€, C: 1400€, D e E: 1700€, F, G e H: 2000€. Esta é a quantia da qual o cliente tem de se responsabilizar em caso de alguma incidência, salvo se os danos na viatura forem superiores ao valor indicado, o cliente terá que pagar o montante restante até prevalecer o valor total. Existe a possibilidade de reduzir o valor dessas cauções e responsabilidade máxima a zero com a contratação de um seguro de cobertura extra. Clientes que não desejem contratar a dita cobertura são obrigados a deixar um depósito pelo valor da caução referida feito no cartão de crédito em nome do condutor principal.

A Caução depositada no presente contrato é de: _________

7.1) Proteção Básica inclui Seguro contra terceiros. A Proteção Básica contempla sempre uma caução para os ditos danos da qual é responsável direto o cliente, mediante o pagamento da correspondente caução ou mediante a contratação de uma Cobertura adicional. A Proteção Básica será válida sempre que se cumprirem as seguintes condições:

a. Que o Cliente, em caso de colisão, envie à Brava Rent-a-car dentro do prazo de uma hora após o sinistro, os dados completos da outra parte e possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma ‘Declaração Amigável de Acidente’ -DAA- detalhando a matrícula, o nome e a morada da outra parte, as circunstâncias da colisão, um croqui do acidente, o nome da seguradora e, sempre que for possível, o número de apólice do seguro, tudo isto assinado pelos dois condutores implicados no acidente ou relatório do incidente.

b. Que a companhia de seguros não rejeite o sinistro, como consequência de não conduzir o veículo nas condições físicas e psíquicas exigidas pelo Código de Estrada.

c. Que o Cliente tenha informado a Brava Rent-a-Car sobre a colisão, o roubo, incêndio ou ato de vandalismo produzidos no veículo dentro de um prazo de uma hora depois do mesmo, fornecendo a documentação pertinente (relatório de acidente, denúncia perante as autoridades, etc.). Esta opção inclui seguro contra terceiros, não inclui danos próprios, qualquer ato causado por negligência, roubo, vandalismo e danos por baixo, vidros, faróis, jantes, pneus. Não está incluído o seguro de acidentes pessoais (SPAI). A Brava Rent-a-car não se responsabiliza pelos danos ocorridos nos parques de estacionamento privados independentemente do seguro contratado.

7.2) Proteção Média

a. Seguro de danos próprios (CDW).

b. A Proteção Média contempla sempre uma caução para os ditos danos da qual é responsável direto o cliente, mediante o pagamento da correspondente caução ou mediante a contratação de uma cobertura adicional. A Proteção Média será válida sempre que se cumprirem as seguintes condições:

1. Que o Cliente, em caso de colisão, envie à Brava Rent-a-car dentro do prazo de vinte e quatro horas após o sinistro, os dados completos da outra parte e possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma ‘Declaração Amigável de Acidente’ -DAA- detalhando a matrícula, o nome e a morada da outra parte, as circunstâncias da colisão, um croqui do acidente, o nome da seguradora e, sempre que for possível, o número de apólice do seguro, tudo isto assinado pelos dois condutores implicados no acidente, ou, caso não a tenha, o ‘Relatório de Sinistro’;

2. Que a companhia de seguros não rejeite o sinistro, como consequência de não conduzir o veículo nas condições físicas e psíquicas exigidas pelo Código de Estrada;

3. Que o Cliente tenha informado a Brava Rent-a-Car, sobre a colisão, o roubo, incêndio ou ato de vandalismo produzidos no veículo dentro de um prazo de vinte e quatro horas depois do mesmo, fornecendo a documentação pertinente (relatório de acidente, denúncia perante as autoridades, etc.). Esta opção inclui danos próprio, deduzido o valor da caução dada como garantia no ato da reserva (inclui: Colisão contra outros Veículos) não inclui qualquer ato causado por negligência, roubo, vandalismo e danos por baixo, vidros, faróis, jantes, pneus. Não está incluído o seguro de acidentes pessoais (SPAI). A Brava rent-a-car não se responsabiliza pelos danos ocorridos nos parques de estacionamento privados como por exemplo, parques dos hotéis, parques dos centros comerciais, etc., mesmo que o cliente tenha contratado outros seguros.

7.3 Proteção Total Esta opção inclui danos próprios (inclui: Colisão contra outros Veículos) não inclui qualquer ato causado por manifesta culpa do cliente, negligência, roubo, vandalismo e danos por baixo, jantes e pneus. A Brava Rent-a-Car não se responsabiliza pelos danos ocorridos nos parques de estacionamento privados.

8) EXTRAS: Os extras disponíveis na Brava Rent-Car serão cadeira de bebé a 4.95€ diário e condutor extra a 25€, perfazendo assim todos os custos fixos e variáveis da tarifa selecionada.

9) O aluguer termina no dia e hora fixado pelo locatário. Se desejar prolongar o período de aluguer o locatário deverá contatar a Brava Rent-a-Car através dos canais para efeito. Em caso de não haver tal consentimento, considera-se que o veículo passa a circular sem autorização e contra a vontade do seu proprietário, sendo o facto punido por lei, e da responsabilidade do condutor, sendo aplicada a taxa de incumprimento no valor de 100€ a que se soma o valor diário do aluguer e do seguro.

10) Caso o Locatário viole o Contrato de Aluguer, poderá a Brava Rent-a-Car fazer cessar imediatamente e sem aviso prévio o mesmo, e recuperar o veículo em quaisquer instalações ou localização do mesmo, sendo o Locatário responsável e devendo indemnizar a empresa pelas ações, queixas, custos e danos consequentes ou recorrentes desta mesma recuperação e retirada. O locatário responsabiliza-se de, em caso de infração de contrato, pagar quaisquer custos relacionados com danos à viatura de aluguer.
11) O veículo não pode ser transportado para fora da Ilha de Santa Maria; Em caso de incumprimento desta regra, o cliente estará sujeito a uma multa de €1000,00 e será também responsável por todos os custos decorrentes de qualquer assistência necessária, incluindo, mas não se limitando a, transporte marítimo de pessoal e equipamentos, alojamento, refeições e reparações do veículo.
12) O custo estimado do aluguer, deverá ser pago no início do aluguer, baseado no custo da taxa diária. O depósito deverá ser deixado no mesmo nível a que foi entregue a viatura.

13) O Locatário concorda ainda em proteger os interesses do alugador e da companhia de seguros do aluguer, em caso de acidente durante o período de aluguer e da seguinte maneira:
a. Obtendo o nome e endereços das pessoas envolvidas e testemunhas;
b. Não se declarando responsável ou culpado;
c. Não abandonando o dito veículo sem tomar as medidas adequadas para o proteger e salvaguardar;
d. Avisando imediatamente as autoridades competentes;
14) Em caso de acidente, perda, dano ou furto, a ocorrência deverá ser imediatamente reportada às autoridades policiais competentes (PSP ou GNR) , assim como à empresa de aluguer Brava Rent-a-car; O locatário obriga-se a preencher a declaração amigável de acidente com o máximo de dados possível, se aplicável. O locatário obriga-se a cooperar com a Brava Rent-a-car e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsequente. Em caso de furto, enviar cópia da participação às autoridades e devolver as chaves e documentos do veículo.
15) A Brava Rent-a-Car não é responsável por acidentes que não sejam reportados à polícia. O Seguro não cobre danos causados nos pneus, vidros e fechaduras, retrovisores, capotas assim como acidentes causados por excesso de velocidade, e ou danos causados sob o efeito de álcool ou drogas.
16) O locatário consente na armazenagem e processamento pela Brava Rent-a-Car dos seus dados pessoais constantes neste contrato de aluguer, e ainda na comunicação dos referidos dados aos parceiros para efeitos de gestão e processamento de reserva, pagamentos e emissão de faturas. Em caso de violação do presente contrato por parte do locatário, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para a recuperação dos prejuízos inerentes ao incumprimento.
17) A Brava Rent-a-Car não é responsável perante o locatário ou qualquer passageiro, pela perda ou danos materiais causados a bens pessoais transportados ou deixados no veículo, quer durante o período de aluguer, quer após o mesmo.
18) O Locatário deverá devolver o veículo com o mesmo nível de combustível, caso seja inferior será cobrado uma taxa de 25€ por cada 1/4 de tanque de combustível em falta (exemplo se tanque vazio terá de pagar um total de 100€). Na data de entrega do veiculo o nível de combustível encontra-se cheio.
19) A entrega prematura da viatura não incorrerá num reembolso do valor pago pelo aluguer, as devoluções via site relativas a desistência das reservas serão feitas de acordo com as seguintes regras: até 10 dias antes da reserva, devolveremos 100% do valor (menos taxas); até 3 dias antes da reserva, devolveremos 50% do valor (menos taxas); até 3 ou menos dias não procederemos à devolução do valor pago.
20) Pagamentos: aceitamos pagamentos com cartão de crédito, entidade, referência e montante, assim como transferência bancária ou mb way.

21) Os reboques são suportados pela Brava Rent-a-Car, exceto em situações tais como: Perda de chave da viatura, falta de bateria devido a esquecimento de luzes ou rádio ligado durante estacionamento ou outras situações que sejam de alguma forma negligentes, troca de combustíveis, atolamento fora de estradas de alcatrão, ou outras situações similares.

22) A Brava Rent-a-car presta assistência gratuita 24h. Caso seja necessário contate-nos através dos números de telefone 913059441 ou 910129439. Morada Rua da Olivença nº6 9580-518 Vila do Porto;

23) Quaisquer edições ou alterações aos termos e condições deste documento serão nulas a não ser que tenham sido acordadas por escrito.

24) Regem neste contrato as condições contratuais relativas à reserva efetuada, apenas para os casos que tenha ocorrido, onde a Brava Rent-a-Car facultou ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação constando as informações obrigatórias para a mesma.